LEI DE INCENTIVOS FISCAIS AO ESPORTE
lEI DE INCENTIVOS FISCAIS
16/02/2011 00:11
LEI Nº 2888, de 27 de agosto de 2010.
(Regulamentada pelo Decreto nº 97/2010)
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que...